AREsp 1812915 - DECISAO

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem prossiga no exame da apelação interposta pelo IBAMA, afastando a tese da nulidade da multa por ausência de advertência prévia, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que não exige advertência prévia para aplicação de multa administrativa ambiental.

Parties: Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade
Outcome: Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics: Advertência Prévia, Multas Administrativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Proporcionalidade

Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Advertência Prévia Multas Administrativas Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de advertência prévia para aplicação de multa ambiental
2 Ofensa ao art. 535 do CPC/73 (omissão)
3 Fixação do quantum da multa e princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

Determinar que o Tribunal de origem prossiga no exame da apelação interposta pelo IBAMA
Afastar a tese da nulidade da multa por ausência de advertência prévia