REsp 2239620 - DECISAO

REsp 2239620 - DECISAO

Existiam indícios de litigância predatória que justificaram, no exercício do poder geral de cautela, a determinação para emenda da petição inicial com documentos específicos; a autora não cumpriu a determinação sem justa causa, o que autorizou o indeferimento da inicial e a extinção do processo com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SONIA MARIA ALVES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Advocacia Predatória, Litigância De Má Fé, Indeferimento Da Petição Inicial, Emenda Da Petição Inicial, Procuração, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Advocacia Predatória Litigância De Má Fé Indeferimento Da Petição Inicial Emenda Da Petição Inicial Procuração Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SONIA MARIA ALVES DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validez da exigência de documentos complementares para instrução da inicial
  2. 2 afastamento do indeferimento e da extinção do processo por falta de documentos
  3. 3 configuração de litigância de má-fé e responsabilidade do advogado

Ratio Decidendi

Existiam indícios de litigância predatória que justificaram, no exercício do poder geral de cautela, a determinação para emenda da petição inicial com documentos específicos; a autora não cumpriu a determinação sem justa causa, o que autorizou o indeferimento da inicial e a extinção do processo com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.