MS 29353 - DECISAO

MS 29353 - DECISAO

A decisão denega a segurança por entender que a Lei Complementar nº 73/1993 (art. 28, I) continua vedando o exercício de advocacia privada por membros da AGU, não havendo que se reconhecer a revogação pela Lei nº 13.328/2016; as normas são compatíveis e a jurisprudência do STF e do STJ consolida a vedação, de modo que não há direito líquido e certo ao exercício da advocacia privada pelo impetrante.

Parties
Impetrante: MARCELO CARITA CORRERA; Autoridade Coatora: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Ordem Denegada
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Advocacia Privada, Conflito De Interesses, Regime Jurídico Da Advocacia Geral Da União, Fundamentação Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Advocacia Privada Conflito De Interesses Regime Jurídico Da Advocacia Geral Da União Fundamentação Administrativa

Case Brief

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Parties

MARCELO CARITA CORRERA

Impetrante

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exercício da advocacia privada por membros da AGU
  2. 2 Se a Lei nº 13.328/2016 revogou o art. 28, I da LC nº 73/1993
  3. 3 Compatibilidade entre o art. 28, I da LC nº 73/1993 e o art. 6º da Lei nº 11.890/2008

Ratio Decidendi

A decisão denega a segurança por entender que a Lei Complementar nº 73/1993 (art. 28, I) continua vedando o exercício de advocacia privada por membros da AGU, não havendo que se reconhecer a revogação pela Lei nº 13.328/2016; as normas são compatíveis e a jurisprudência do STF e do STJ consolida a vedação, de modo que não há direito líquido e certo ao exercício da advocacia privada pelo impetrante.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • DENEGO a segurança pleiteada.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/09 e da Súmula n. 105 do STJ.