AREsp 2549496 - ACORDAO
Havendo deficiência na representação processual e não tendo a agravante regularizado a situação no prazo após a intimação, mostrada a outorga de poderes apenas em data posterior à interposição do recurso, aplica-se a Súmula nº 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, determinando o não conhecimento do recurso e, por conseguinte, negar provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Advogado, Procuração, Substabelecimento, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Intimação, Súmula Nº 115/stj
Case Brief
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Parties
BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração/substabelecimento e cadeia incompleta
- 2 Intimação para regularizar representação processual não atendida
- 3 Aplicação da Súmula nº 115/STJ
Ratio Decidendi
Havendo deficiência na representação processual e não tendo a agravante regularizado a situação no prazo após a intimação, mostrada a outorga de poderes apenas em data posterior à interposição do recurso, aplica-se a Súmula nº 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, determinando o não conhecimento do recurso e, por conseguinte, negar provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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