AREsp 2704780 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque foi constatada deficiência na representação processual (ausência da procuração ou cadeia completa de substabelecimento), a agravante foi intimada e não regularizou adequadamente a representação, aplicando-se a Súmula nº 115/STJ e o disposto no artigo 76 do CPC, o que determina o não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: TOTVS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome: Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Advogado, Procuração, Substabelecimento, Intimação, Representação Processual, Súmula Nº 115/stj

Processual Civil Advogado Procuração Substabelecimento Intimação Representação Processual Súmula Nº 115/stj

Case Brief

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Parties

TOTVS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual
3 incidência da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento (Súmula nº 115/STJ).