AREsp 2730093 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a negativa de expedição de alvará em nome do advogado investido de poderes especiais para receber e dar quitação implica ineficácia da vontade da parte expressa no instrumento do mandato, sendo tal direito decorrente do art. 105 do CPC/2015 e do art. 5º, §2º, da Lei n. 8.906/1994 e respaldado por precedentes desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: NEILSON DA SILVA DE JESUS; Denunciada/parte Adversa: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Reforma Da Decisão De Inadmissibilidade Da Instância De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; dado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Advogado Com Poderes Especiais, Expedição De Alvará, Procuração, Indenização Por Danos Morais, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Civil Advogado Com Poderes Especiais Expedição De Alvará Procuração Indenização Por Danos Morais Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

NEILSON DA SILVA DE JESUS

Agravante/recorrente

Seguradora

Denunciada/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Reforma Da Decisão De Inadmissibilidade Da Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Direito do advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação à expedição de alvará em seu nome
  2. 2 Compatibilidade entre pagamentos diretos à parte e poderes especiais conferidos ao advogado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a negativa de expedição de alvará em nome do advogado investido de poderes especiais para receber e dar quitação implica ineficácia da vontade da parte expressa no instrumento do mandato, sendo tal direito decorrente do art. 105 do CPC/2015 e do art. 5º, §2º, da Lei n. 8.906/1994 e respaldado por precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; dado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que o alvará relativo ao levantamento dos depósitos seja expedido em nome do advogado do recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.