Rcl 42139 - ACORDAO

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Dado o entendimento consolidado no Tema 984 e o amparo na Lei Estadual n. 18.664/2015, a Resolução Conjunta n. 015/2019 - PGE/SEFA possui caráter vinculativo quanto aos valores dos atos praticados pelo advogado dativo; assim, a fixação pelo Tribunal de Justiça do Paraná de honorários em R$ 300,00 descumpriu ordem do STJ, devendo os honorários recursais ser fixados com base nos limites mínimo e máximo indicados no item 1.14 da referida resolução (R$ 600,00 a R$ 800,00).

Parties
Reclamante: ADRIANO FREZ; Reclamado: Desembargador Relator da Apelação Criminal n. 0005277-11.2017.8.16.0024
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Julgada Procedente
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Advogado Dativo, Vinculação De Tabelas De Honorários, Tema 984, Resolução Conjunta Pge/sefa
Processo Civil Honorários Advocatícios Direito Constitucional Advogado Dativo Vinculação De Tabelas De Honorários Tema 984 Resolução Conjunta Pge/sefa

Case Brief

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Parties

ADRIANO FREZ

Reclamante

Desembargador Relator da Apelação Criminal n. 0005277-11.2017.8.16.0024

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Julgada Procedente

Legal Issues

  1. 1 vinculação da Resolução Conjunta n. 015/2019 - PGE/SEFA aos magistrados para fixação de honorários do advogado dativo
  2. 2 fixação de honorários recursais em valor inferior ao previsto na tabela pública do Estado do Paraná
  3. 3 descumprimento de decisão do STJ que determinou observância do Tema 984

Ratio Decidendi

Dado o entendimento consolidado no Tema 984 e o amparo na Lei Estadual n. 18.664/2015, a Resolução Conjunta n. 015/2019 - PGE/SEFA possui caráter vinculativo quanto aos valores dos atos praticados pelo advogado dativo; assim, a fixação pelo Tribunal de Justiça do Paraná de honorários em R$ 300,00 descumpriu ordem do STJ, devendo os honorários recursais ser fixados com base nos limites mínimo e máximo indicados no item 1.14 da referida resolução (R$ 600,00 a R$ 800,00).

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Determinar que os honorários recursais devidos ao reclamante, por sua atuação em grau de apelação, sejam fixados com base nos valores mínimo e máximo descritos no item 1.14 da Resolução Conjunta n. 015/2019 - PGE/SEFA.