Rcl 42139 - ACORDAO

EMENTA RECLAMAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS A ADVOGADO DATIVO. TEMA N. 984 DE RECURSO REPETITIVO DO STJ. CARÁTER VINCULATIVO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 015/2019 - PGE/SEFA, QUE TEM AMPARO NA LEI ESTADUAL DO PARANÁ N. 18.664/2015. HONORÁRIOS FIXADOS EM PATAMAR INFERIOR AO PREVISTO PARA A PEÇA PROCESSUAL ELABORADA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Ao julgar o REsp n. 1.656.322/SC (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 04/11/2019), na sistemática dos recursos repetitivos, a Terceira Seção desta Corte estabeleceu que são "vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB". 2. Nessa linha de pensamento, é de se reconhecer que possui caráter vinculativo a tabela de honorários aprovada na Resolução Conjunta n. 015/2019, elaborada pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado da Fazenda, sobretudo tendo em conta que tem amparo na Lei Estadual do Paraná n. 18.664/2015, publicada no Diário do Estado em 23/12/2015, que, em seu art. 5º, § 1º, estabelece que "O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná - OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado", honorários esses que serão fixados pelo juiz "de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser editada num prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei". 3. Diante de julgado deste Tribunal Superior que deu provimento a recurso especial, para determinar ao Tribunal de Justiça que fixasse honorários recursais a favor do advogado dativo, observadas as diretrizes fixadas no Tema Repetitivo 984, é de se reconhecer que houve descumprimento de ordem emanada desta Corte se tais honorários são fixados em montante inferior aos parâmetros estabelecidos na Resolução Conjunta n. 015/2019 - PGE/SEFA, para a peça processual produzida pelo advogado dativo. 4. Reclamação julgada procedente, para determinar que os honorários recursais devidos ao reclamante, por sua atuação em grau de apelação, sejam fixados e com base nos valores mínimo e máximo descritos no item 1.14 da Resolução Conjunta n. 015/2019 - PGE/SEFA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a reclamação, para determinar que os honorários recursais devidos ao reclamante, por sua atuação em grau de apelação, sejam fixados e com base nos valores mínimo e máximo descritos no item 1.14 da Resolução Conjunta n. 015/2019 - PGE/SEFA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Cuida-se de reclamação ajuizada por ADRIANO FREZ, representado por seu advogado dativo, com amparo no art. 105, I, "f", da CF/88 e no art. 988 do CPC/2015, apontando descumprimento de julgado desta Corte pelo Desembargador Relator da Apelação Criminal n. 0005277-11.2017.8.16.0024. Afirma ter obtido provimento parcial no Recurso Especial n. 1.919.959/PR, no qual proferi decisão determinando que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixasse honorários recursais a favor do advogado dativo, observadas as diretrizes fixadas no Tema Repetitivo 984, no qual ficou estabelecido que são vinculativas as tabelas produzidas mediante acordo com o Poder Público. Sustenta ser vinculativa a tabela proveniente da Resolução Conjunta nº 15/2019 - PGE/SEFA, do Estado do Paraná, na qual se prevê que, pela interposição do recurso de apelação, os honorários dos defensores dativos deverão ser fixados entre R$ 600,00 (seiscentos reais) e R$ 800,00 (oitocentos reais). Entretanto, a decisão reclamada estabeleceu honorários de apenas R$ 300,00 (trezentos reais). Interpostos embargos de declaração, o Douto Desembargador não recuou em sua decisão, mantendo os honorários do defensor dativo em 50% abaixo do que determina a Tabela estabelecida pelo Poder Público. Pede, assim, "seja julgada procedente a presente reclamação, determinando, mais uma vez, que o Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná cumpra o que foi efetivamente determinado pelo STJ, arbitrando honorários em favor do defensor dativo, nos termos da tabela do Poder Público, qual seja, entre R$ 600,00 (seiscentos reais) e R$ 800,00 (oitocentos reais)" (e-STJ fl. 5). Às fls. 87/89, conheci da reclamação e solicitei informações da autoridade reclamada. Em resposta, o Desembargador Relator da Apelação Criminal n. 0005277-11.2017.8.16.0024 prestou informações (e-STJ fls. 96/99), defendendo o acerto da fixação de honorários no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), ao argumento de que a causa era singela e que tais honorários seriam cumulados com os já fixados no 1º grau de jurisdição, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Instado a se manifestar sobre a controvérsia, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante esta Corte opinou pelo provimento da reclamação, em parecer assim ementado: RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À TABELA ELABORADA PELO PODER PÚBLICO. TEMA REPETITIVO Nº 984. TRIBUNAL QUE FIXOU OS HONORÁRIOS COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA SECCIONAL DA OAB. DESCUMPRIMENTO À DECISÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1919959/PR. CONFIGURADO. PELO PROVIMENTO DA RECLAMAÇÃO. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Sustenta o reclamante, em síntese, que, ao fixar em R$ 300,00 (trezentos reais) os honorários advocatícios devidos a advogado dativo que atuou no processo no segundo grau de jurisdição, o Tribunal de Justiça do Paraná descumpriu decisão por mim proferida no Recurso Especial n. 1.919.959/PR, que transitou em julgado em 25/06/2021, e na qual dei parcial provimento ao recurso especial, para determinar "que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixe honorários recursais a favor do advogado dativo, observadas as diretrizes fixadas no Tema Repetitivo 984". Com efeito, no julgamento do REsp n. 1.656.322/SC (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 04/11/2019), na sistemática dos recursos repetitivos, a Terceira Seção desta Corte estabeleceu as seguintes teses: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. Nessa linha de pensamento, é de se reconhecer que possui caráter vinculativo a tabela de honorários aprovada na Resolução Conjunta n. 015/2019, elaborada pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado da Fazenda, sobretudo tendo em conta que tem amparo na Lei Estadual do Paraná n. 18.664/2015, publicada no Diário do Estado em 23/12/2015, que estabelece, em seu art. 5º: Art. 5º O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná - OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei. § 1º Os honorários a que se refere este artigo serão fixados pelo juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser editada num prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei. § 2º Se o beneficiário da assistência judiciária gratuita for vencedor na causa, os honorários a que se refere este artigo não excluem os da condenação. § 3º Os honorários mensais do advogado dativo não poderão ser superiores ao subsídio mensal de Defensor Público do Estado do Paraná. § 4º O pagamento de honorários previsto neste artigo não implica vínculo empregatício com o Estado e não confere ao advogado direitos assegurados ao servidor público, nem mesmo à contagem de tempo como de serviço público. Também reconhecendo o caráter vinculativo das resoluções conjuntas elaboradas pela PGE/SEFA, no Estado do Paraná, consultem-se, entre outros, o REsp n. 1.917.877/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 18/06/2021 (transitado em julgado em 13/08/2021), e o REsp n. 1.937.103/PR, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 14/06/2021 (transitado em julgado em 13/08/2021). Ora, consta da Tabela anexa à Resolução Conjunta nº 015/2019 - PGE/SEFA (vista às e-STJ fls. 77/80), no item 1.14, que, em virtude da elaboração de recurso perante os Tribunais (apelação, Revisão, recurso em sentido estrito etc.), devem os advogados dativos ser remunerados com honorários correspondentes a valores entre R$ 600,00 e R$ 800,00. Assim sendo, ao fixar honorários em montante inferior ao previsto na Resolução Conjunta n. 015/2019 - PGE/SEFA, para a peça processual em questão, por considerá-la não vinculativa, o Relator da Apelação Criminal n. 0005277-11.2017.8.16.0024 descumpriu julgado desta Corte. Ante o exposto, dou provimento à reclamação, para determinar que o Relator da Apelação Criminal n. 0005277-11.2017.8.16.0024 fixe honorários ao reclamante com base nos valores descritos no item 1.14 da Resolução Conjunta n. 015/2019 - PGE/SEFA. É como voto.