AREsp 2639946 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante, intimada a regularizar a representação processual, não juntou a procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, incidindo a Súmula n. 115/STJ e a preclusão que impede regularização tardia.

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Advogado Sem Procuração, Regularização Da Representação Processual, Preclusão
Direito Processual Civil Advogado Sem Procuração Regularização Da Representação Processual Preclusão

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante, intimada a regularizar a representação processual, não juntou a procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, incidindo a Súmula n. 115/STJ e a preclusão que impede regularização tardia.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.