AREsp 2812430 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante, intimada para sanar a irregularidade na representação processual, deixou transcorrer o prazo in albis; além disso, eventual procuração juntada em outro processo não apensado não produz efeito no STJ e a juntada apenas no agravo interno encontra óbice na preclusão, sendo inaplicável no STJ o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Advogado Sem Procuração, Recurso Inexistente, Regularização Da Representação Processual, Procuração Em Processo Não Apensado, Preclusão, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 (inaplicabilidade)
Direito Processual Civil Advogado Sem Procuração Recurso Inexistente Regularização Da Representação Processual Procuração Em Processo Não Apensado Preclusão Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015 +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante, intimada para sanar a irregularidade na representação processual, deixou transcorrer o prazo in albis; além disso, eventual procuração juntada em outro processo não apensado não produz efeito no STJ e a juntada apenas no agravo interno encontra óbice na preclusão, sendo inaplicável no STJ o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.