AREsp 2915068 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou nos autos a procuração conferindo poderes ao subscritor, deixou de sanar o vício após intimação na data de 07/05/2025, e a procuração existente em outro processo não apensado não tem efeito para regularizar a representação neste Tribunal, o que autoriza negar...
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- Parties
- Agravante/recorrente: CELINA SPROCATTI FREIRE DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Final (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido; recurso não conhecido
- Legal Topics
- Advogado Sem Procuração, Regularização Da Representação Processual, Procuração Em Processo Não Apensado, Súmula 115/stj
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Parties
CELINA SPROCATTI FREIRE DOS SANTOS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Final (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou nos autos a procuração conferindo poderes ao subscritor, deixou de sanar o vício após intimação na data de 07/05/2025, e a procuração existente em outro processo não apensado não tem efeito para regularizar a representação neste Tribunal, o que autoriza negar provimento com base no art. 76, § 2º, I, do CPC e súmula aplicável.
Court Disposition
Agravo interno não provido; recurso não conhecido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Não conheço do recurso com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC e Súmula n. 115/STJ.
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