EREsp 1681194 - ACORDAO

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Havendo ausência de procuração e/ou substabelecimento que comprove poderes do advogado subscritor, e não tendo sido sanada a irregularidade após determinação judicial com fundamento nos arts. 76 e 932 do CPC/2015, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CASCÁVEL E REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecido Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Advogado Subscritor, Procuração, Representação Processual, Regularização, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Cpc/2015, Não Conhecimento
Processual Civil Advogado Subscritor Procuração Representação Processual Regularização Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CASCÁVEL E REGIÃO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecido Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou substabelecimento válido em favor do advogado subscritor
  2. 2 Aplicação dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à regularização da representação processual
  3. 3 Consequência do descumprimento da determinação de regularização: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração e/ou substabelecimento que comprove poderes do advogado subscritor, e não tendo sido sanada a irregularidade após determinação judicial com fundamento nos arts. 76 e 932 do CPC/2015, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.