REsp 1920355 - DECISAO

REsp 1920355 - DECISAO

Mantém-se o acórdão objurgado, pois a jurisprudência do STJ reconhece que afastamentos considerados como tempo de efetivo exercício garantem ao servidor o direito de receber férias e vantagens pecuniárias nos termos do art. 102, IV, da Lei nº 8.112/1990, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA SEÇÃO SINDICAL SINTEST RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Afastamento, Férias, Adicional De Férias, Efetivo Exercício
Direito Administrativo Servidor Público Afastamento Férias Adicional De Férias Efetivo Exercício

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA SEÇÃO SINDICAL SINTEST RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se servidor afastado com afastamento considerado como efetivo exercício tem direito à fruição de férias e ao adicional de férias

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão objurgado, pois a jurisprudência do STJ reconhece que afastamentos considerados como tempo de efetivo exercício garantem ao servidor o direito de receber férias e vantagens pecuniárias nos termos do art. 102, IV, da Lei nº 8.112/1990, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.