REsp 2119807 - DECISAO

REsp 2119807 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (princípio da presunção de inocência e jurisprudência do STF sobre o terço constitucional) e o recurso não impugnou de modo específico os fundamentos autônomos suficientes do v. acórdão; ademais, a matéria principal discutida envolve questão constitucional própria de competência do STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Afastamento Cautelar, Férias, Terço Constitucional, Presunção De Inocência, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Afastamento Cautelar Férias Terço Constitucional Presunção De Inocência Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 se o afastamento cautelar por decisão judicial ou administrativa afasta o direito ao gozo de férias e ao terço constitucional
  2. 2 incidência do princípio da presunção de inocência sobre a contagem e a natureza do período de afastamento
  3. 3 competência do STJ para reexame de matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (princípio da presunção de inocência e jurisprudência do STF sobre o terço constitucional) e o recurso não impugnou de modo específico os fundamentos autônomos suficientes do v. acórdão; ademais, a matéria principal discutida envolve questão constitucional própria de competência do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.