RHC 208367 - ACORDAO

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Mantido o afastamento cautelar porque os autos apresentaram elementos probatórios de prática delitiva em três ocorrências, havendo risco concreto de reiteração e comprometimento da instrução criminal, e porque a falta de contemporaneidade entre fatos e medida não afasta a necessidade da cautela quando existe modus operandi relacionado ao exercício da função e nexo funcional com o delito (fundamento no art.319, VI, CPP, e art.10 da Lei n.9.296/1996).

Parties
Recorrente: LINDIANE DE SOUZA SANT ANA; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Afastamento Cautelar, Conselheira Tutelar, Interceptação De Comunicações, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Afastamento Cautelar Conselheira Tutelar Interceptação De Comunicações Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

LINDIANE DE SOUZA SANT ANA

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e adequação do afastamento cautelar do cargo de Conselheira Tutelar
  2. 2 Contemporaneidade entre a medida cautelar e os fatos
  3. 3 Evidência de reiteração delitiva e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Mantido o afastamento cautelar porque os autos apresentaram elementos probatórios de prática delitiva em três ocorrências, havendo risco concreto de reiteração e comprometimento da instrução criminal, e porque a falta de contemporaneidade entre fatos e medida não afasta a necessidade da cautela quando existe modus operandi relacionado ao exercício da função e nexo funcional com o delito (fundamento no art.319, VI, CPP, e art.10 da Lei n.9.296/1996).

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso