HC 936977 - DECISAO

HC 936977 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto: o prazo de afastamento cautelar de 180 dias expirou e as cautelares foram cumpridas em 16/05/2024, possibilitando o retorno do paciente ao exercício do cargo, de modo que cessou a utilidade do remédio constitucional, fundamentando-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO FERREIRA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Investigado: JOSÉ AIRTON FELIPE TIMBÓ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Afastamento Cautelar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Perda De Objeto (prejudicialidade)
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Afastamento Cautelar Medidas Cautelares Habeas Corpus Perda De Objeto (prejudicialidade)

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Parties

MARCELO FERREIRA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

JOSÉ AIRTON FELIPE TIMBÓ

Investigado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejuízo decorrente de afastamento cautelar de cargo público
  2. 2 contemporaneidade das medidas cautelares
  3. 3 perda superveniente de objeto (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto: o prazo de afastamento cautelar de 180 dias expirou e as cautelares foram cumpridas em 16/05/2024, possibilitando o retorno do paciente ao exercício do cargo, de modo que cessou a utilidade do remédio constitucional, fundamentando-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.