HC 1075642 - DECISAO

HC 1075642 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de superveniente prejudicialidade verificada com o julgamento do Habeas Corpus n. 1.057.579/SP, que determinou a remessa dos autos da "Operação Estafeta" ao Supremo Tribunal Federal para verificação de competência em relação a fatos que podem alcançar o período de mandato de Deputado Federal; enquanto estiver pendente essa análise, esta Corte Superior tem sua competência esvaziada para examinar outras teses relativas à operação, tornando o writ prejudicado.

Parties
Paciente: FABIO AUGUSTO DO PRADO; Decisão Atacada: Relator do Inquérito n. 0022970-23.2025.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Afastamento Cautelar, Habeas Corpus, Competência, Prejudicialidade, Suspensão De Investigação, Presunção De Inocência, Operação Estafeta
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Afastamento Cautelar Habeas Corpus Competência Prejudicialidade Suspensão De Investigação +2 more

Case Brief

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Parties

FABIO AUGUSTO DO PRADO

Paciente

Relator do Inquérito n. 0022970-23.2025.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do afastamento cautelar de cargo público
  2. 2 Superveniência de ilegalidade por perda de finalidade após suspensão da investigação
  3. 3 Necessidade de contemporaneidade do periculum

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de superveniente prejudicialidade verificada com o julgamento do Habeas Corpus n. 1.057.579/SP, que determinou a remessa dos autos da "Operação Estafeta" ao Supremo Tribunal Federal para verificação de competência em relação a fatos que podem alcançar o período de mandato de Deputado Federal; enquanto estiver pendente essa análise, esta Corte Superior tem sua competência esvaziada para examinar outras teses relativas à operação, tornando o writ prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.