AREsp 3028511 - ACORDAO

AREsp 3028511 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e a controvérsia na origem foi decidida com base em legislação local, o que torna inviável o exame em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: Servidora pública estadual (auditora fiscal); Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária (administrativo) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Afastamento Cautelar, Férias, Terço Constitucional, Licença Prêmio/licença Especial, Efetivo Exercício, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Afastamento Cautelar Férias Terço Constitucional Licença Prêmio/licença Especial Efetivo Exercício Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Servidora pública estadual (auditora fiscal)

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Ação Ordinária (administrativo) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento cautelar por determinação judicial configura efetivo exercício para fins de gozo de férias e pagamento do terço constitucional
  2. 2 Se o período de afastamento cautelar deve ser computado para fins de licença-prêmio/contagem de tempo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de indicação precisa de dispositivos federais e da vedação de exame de lei local em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e a controvérsia na origem foi decidida com base em legislação local, o que torna inviável o exame em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso Especial não conhecido.