RHC 140282 - DECISAO

RHC 140282 - DECISAO

O pedido recursal foi julgado prejudicado em razão da ausência superveniente de interesse, decorrente do provimento anterior no RHC 117.637/ES que relaxou a medida cautelar de afastamento do exercício do cargo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. arts. 209 e 246 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARSEANDRO AGOSTINI LIMA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Pedido Recursal Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
pedido recursal prejudicado
Legal Topics
Afastamento Cautelar De Agente Público, Medida Cautelar Diversa Da Prisão Preventiva, Perda De Objeto Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Afastamento Cautelar De Agente Público Medida Cautelar Diversa Da Prisão Preventiva Perda De Objeto Processual

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Parties

MARSEANDRO AGOSTINI LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Pedido Recursal Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 afastamento cautelar do cargo de vereador
  2. 2 possibilidade de retorno ao cargo eletivo
  3. 3 perda de objeto em razão de decisão superveniente que relaxou a medida cautelar

Ratio Decidendi

O pedido recursal foi julgado prejudicado em razão da ausência superveniente de interesse, decorrente do provimento anterior no RHC 117.637/ES que relaxou a medida cautelar de afastamento do exercício do cargo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. arts. 209 e 246 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido recursal prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido recursal, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. os arts. 209 e 246 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.