SLS 2789 - DECISAO

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O recurso foi declarado prejudicado por perda de objeto em razão do encerramento da legislatura e da realização de novas eleições, tornando impossível a reintegração ao cargo pleiteada; esse entendimento está em consonância com precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a extinção do processo quando o mandato se exaure.

Parties
Agravante / Requerente: MANOEL DA CONCEIÇÃO FERREIRA FILHO; Autor (origem): Ministério Público do Estado do Ceará; Réu (origem): ANTÔNIO GOMES DA SILVA; Réu (origem): ANA LÍDIA SOUSA COSTA; Réu (origem): MÁRCIO DE SOUSA PEREIRA; Réu (origem): MÁRCIO ALMEIDA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Recurso Julgado Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Recurso prejudicado (julgo prejudicado o recurso).
Legal Topics
Afastamento Cautelar De Agente Público, Suspensão De Liminar E De Sentença, Perda De Objeto Por Término De Mandato, Art. 20, Parágrafo Único, Lei 8.429/92, Prazo De Afastamento Cautelar
Processo Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Direito Eleitoral Afastamento Cautelar De Agente Público Suspensão De Liminar E De Sentença Perda De Objeto Por Término De Mandato Art. 20, Parágrafo Único, Lei 8.429/92 +1 more

Case Brief

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Parties

MANOEL DA CONCEIÇÃO FERREIRA FILHO

Agravante / Requerente

Ministério Público do Estado do Ceará

Autor (origem)

ANTÔNIO GOMES DA SILVA

Réu (origem)

ANA LÍDIA SOUSA COSTA

Réu (origem)

MÁRCIO DE SOUSA PEREIRA

Réu (origem)

MÁRCIO ALMEIDA SILVA

Réu (origem)

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Recurso Julgado Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por perda de objeto em razão do término do mandato eletivo
  2. 2 Fundamentação e possibilidade de afastamento cautelar de vereador com fundamento no art. 20, parágrafo único, Lei 8.429/92
  3. 3 Limitação temporal do afastamento cautelar e precedentes sobre prazo máximo

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado por perda de objeto em razão do encerramento da legislatura e da realização de novas eleições, tornando impossível a reintegração ao cargo pleiteada; esse entendimento está em consonância com precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a extinção do processo quando o mandato se exaure.

Court Disposition

Recurso prejudicado (julgo prejudicado o recurso).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.