Pet 14195 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi julgado prejudicado em razão da condenação superveniente do recorrente por crime de responsabilidade, que acarretou a perda do cargo e suspensão dos direitos políticos, tornando sem objeto a insurgência relativa à prorrogação do afastamento cautelar; registrou-se, ademais, o declínio de competência e a determinação de remessa dos inquéritos e ações penais à 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Parties
Recorrente: WILSON JOSE WITZEL; Respondente: Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Julga Se Prejudicado (prejudicialidade Superveniente Por Perda Do Objeto)
Outcome
Recurso extraordinário julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Afastamento Cautelar De Agente Público, Recebimento Da Denúncia, Colaboração Premiada E Sigilo, Declínio De Competência, Perda Superveniente Do Objeto, Foro Por Prerrogativa De Função (regra Da Atualidade Limitada), Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Afastamento Cautelar De Agente Público Recebimento Da Denúncia Colaboração Premiada E Sigilo Declínio De Competência Perda Superveniente Do Objeto +2 more

Case Brief

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Parties

WILSON JOSE WITZEL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial

Respondente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Julga Se Prejudicado (prejudicialidade Superveniente Por Perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Prorrogação do afastamento cautelar do cargo público por 360 dias e sua compatibilidade com a Constituição (presunção de inocência, contemporaneidade e fundamentação)
  2. 2 Prejudicialidade do recurso em razão de condenação subsequente por crime de responsabilidade e perda do cargo
  3. 3 Declínio de competência e remessa dos autos à 7ª Vara Federal Criminal da SJ/RJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi julgado prejudicado em razão da condenação superveniente do recorrente por crime de responsabilidade, que acarretou a perda do cargo e suspensão dos direitos políticos, tornando sem objeto a insurgência relativa à prorrogação do afastamento cautelar; registrou-se, ademais, o declínio de competência e a determinação de remessa dos inquéritos e ações penais à 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Recurso extraordinário julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julga-se prejudicado o presente recurso extraordinário
  • Publique-se