AREsp 1732635 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a análise dos critérios fáticos e probatórios que motivaram a concessão ou não da medida liminar demandaria reexame de provas e juízo de verossimilhança, vedado em Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ e pela vedação contida na Súmula 735 do STF; assim, o exame da admissibilidade do especial não foi possível.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Ceará; Promovida: Erilane de Oliveira Paulino; Promovido: Valdecir Paiva Rosa; Promovida: Maria Alannett da Costa Venâncio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Afastamento Cautelar De Agente Público, Medida Liminar, Suspensão De Vencimentos, Uso De Veículo Oficial Para Fins Particulares, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Público Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Afastamento Cautelar De Agente Público Medida Liminar Suspensão De Vencimentos Uso De Veículo Oficial Para Fins Particulares +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Autor

Erilane de Oliveira Paulino

Promovida

Valdecir Paiva Rosa

Promovido

Maria Alannett da Costa Venâncio

Promovida

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento cautelar com base no art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429/1992
  2. 2 suspensão da remuneração durante afastamento cautelar
  3. 3 fixação de prazo razoável (180 dias) para manutenção do afastamento cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a análise dos critérios fáticos e probatórios que motivaram a concessão ou não da medida liminar demandaria reexame de provas e juízo de verossimilhança, vedado em Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ e pela vedação contida na Súmula 735 do STF; assim, o exame da admissibilidade do especial não foi possível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.