HC 1027761 - DECISAO

HC 1027761 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não houve demonstração concreta de que o exercício do mandato de vereador tenha sido instrumento necessário para a prática dos delitos investigados (ausência de nexo funcional), tampouco mostram-se presentes os requisitos de necessidade e adequação, sobretudo tendo em vista que a investigação estava concluída, a denúncia recebida e medidas menos gravosas se mostram suficientes; além disso, a ausência de prazo para o afastamento descaracteriza sua natureza cautelar, transformando-a em restrição de caráter punitivo, razão pela qual o afastamento foi revogado.

Parties
Paciente: ARY JOSÉ DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Da Decisão Impugnada: 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Ordem Pública: Ministério Público Federal; Autor Da Representação: Autoridade Policial da Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros (DELECOR/DRPJ/SR/PF/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem De Habeas Corpus (revogação Do Afastamento Cautelar)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Afastamento Cautelar De Agente Político, Medidas Cautelares Pessoais, Nexo Funcional Entre Crime E Mandato, Princípio Da Necessidade E Da Adequação, Presunção De Inocência, Prazo Das Medidas Cautelares, Perda De Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Afastamento Cautelar De Agente Político Medidas Cautelares Pessoais Nexo Funcional Entre Crime E Mandato Princípio Da Necessidade E Da Adequação Presunção De Inocência +2 more

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Parties

ARY JOSÉ DE OLIVEIRA

Paciente

4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Da Decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Fiscal Da Ordem Pública

Autoridade Policial da Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros (DELECOR/DRPJ/SR/PF/SP)

Autor Da Representação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem De Habeas Corpus (revogação Do Afastamento Cautelar)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo funcional entre os delitos investigados e o exercício do mandato de vereador
  2. 2 Necessidade e adequação do afastamento cautelar do cargo público
  3. 3 Ausência de fixação de prazo para a medida cautelar e consequente descaracterização cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não houve demonstração concreta de que o exercício do mandato de vereador tenha sido instrumento necessário para a prática dos delitos investigados (ausência de nexo funcional), tampouco mostram-se presentes os requisitos de necessidade e adequação, sobretudo tendo em vista que a investigação estava concluída, a denúncia recebida e medidas menos gravosas se mostram suficientes; além disso, a ausência de prazo para o afastamento descaracteriza sua natureza cautelar, transformando-a em restrição de caráter punitivo, razão pela qual o afastamento foi revogado.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Revogar a medida de afastamento do exercício do cargo de Vereador do Município de São Bernardo do Campo/SP imposta a ARY JOSÉ DE OLIVEIRA
  • Intimem-se