REsp 2146713 - DECISAO

REsp 2146713 - DECISAO

Rejeitou-se a equiparação do afastamento previsto pela Lei n. 14.151/2021 à licença-maternidade porque a norma apenas determinou afastamento do trabalho presencial (alteração na forma de execução do contrato) e não a suspensão/interrupção do contrato; reconhecer a equiparação implicaria concessão de benefício...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Afastamento Da Empregada Gestante, Equiparação À Licença Maternidade, Lei 14.151/2021, Contribuição Previdenciária, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Previdenciário Afastamento Da Empregada Gestante Equiparação À Licença Maternidade Lei 14.151/2021 Contribuição Previdenciária Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 se o afastamento determinado pela Lei n. 14.151/2021 pode ser equiparado à licença-maternidade
  2. 2 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  3. 3 incidência/compensação de contribuições previdenciárias sobre valores pagos pelo empregador às gestantes afastadas

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a equiparação do afastamento previsto pela Lei n. 14.151/2021 à licença-maternidade porque a norma apenas determinou afastamento do trabalho presencial (alteração na forma de execução do contrato) e não a suspensão/interrupção do contrato; reconhecer a equiparação implicaria concessão de benefício previdenciário sem previsão legal e sem indicação da fonte de custeio, em desrespeito ao art. 195, §5º e art. 201 da CF/88, pelo que o recurso foi parcialmente provido para afastar tal equiparação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Rejeitada a equiparação do afastamento previsto pela Lei n. 14.151/2021 à licença-maternidade para todos os seus efeitos
  • Invertidos os ônus sucumbenciais fixados