AREsp 2389203 - DECISAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, com reconhecimento de que o afastamento da mora é possível em contratos bancários submetidos ao CDC quando comprovados encargos abusivos na normalidade contratual, conforme jurisprudência da 2ª Seção do STJ; em razão do parcial provimento quanto à capitalização de juros, foi afastada a majoração de 1% dos honorários recursais aplicada pelo tribunal de origem.

Parties
Embargante: HOSPITAL SANTA CRUZ DO PINHÃO LTDA.; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar as omissões.
Legal Topics
Afastamento Da Mora, Capitalização De Juros, Honorários Recursais, Omissão Em Decisão, Redistribuição Das Verbas De Sucumbência
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Afastamento Da Mora Capitalização De Juros Honorários Recursais Omissão Em Decisão +1 more

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Parties

HOSPITAL SANTA CRUZ DO PINHÃO LTDA.

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da mora em contratos firmados com instituições financeiras submetidos ao CDC quando exigidos encargos abusivos durante o período da normalidade contratual
  2. 2 Limites para afastamento da mora não por mero ajuizamento da ação revisional ou mera constatação de encargos moratórios abusivos, conforme jurisprudência da 2ª Seção do STJ
  3. 3 Efeito do parcial provimento recursal quanto à capitalização de juros sobre a majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, com reconhecimento de que o afastamento da mora é possível em contratos bancários submetidos ao CDC quando comprovados encargos abusivos na normalidade contratual, conforme jurisprudência da 2ª Seção do STJ; em razão do parcial provimento quanto à capitalização de juros, foi afastada a majoração de 1% dos honorários recursais aplicada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar as omissões.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar as omissões
  • Afastada a majoração da verba honorária de 1% aplicada no tribunal de origem (fl. 1.368)