HC 1000242 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental porque o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 está fundamentado em prova oral e material que demonstra dedicação habitual e organizada ao tráfico (quantidade, variedade de entorpecentes, fracionamento, balança e numerário), inexistindo ilegalidade manifesta e sendo inadequado o habeas corpus para revolver matéria fático-probatória.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
- Legal Topics
- Afastamento Da Privilegiadora, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reexame Fático Probatório, Presunção De Inocência
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
- 2 Suposto bis in idem na dosimetria da pena pelo uso da quantidade de drogas em duas fases
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental porque o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 está fundamentado em prova oral e material que demonstra dedicação habitual e organizada ao tráfico (quantidade, variedade de entorpecentes, fracionamento, balança e numerário), inexistindo ilegalidade manifesta e sendo inadequado o habeas corpus para revolver matéria fático-probatória.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão recorrida que denegou o habeas corpus
Full Case Text
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