HC 1080471 - DECISAO

HC 1080471 - DECISAO

O habeas corpus não mereceu conhecimento nesta Corte porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento da via recursal interna, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Afastamento De Atividade Laboral Remunerada, Remição Da Pena, Procedimento Administrativo Disciplinar, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Liminar
Execução Penal Direitos Fundamentais Processo Penal Direito Administrativo Prisional Afastamento De Atividade Laboral Remunerada Remição Da Pena Procedimento Administrativo Disciplinar Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática +2 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 ilegalidade do afastamento de atividade laboral sem instauração de procedimento administrativo e violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa
  3. 3 impacto do afastamento do trabalho na remição da pena e no status libertatis do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não mereceu conhecimento nesta Corte porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento da via recursal interna, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.