HC 629309 - DECISAO

HC 629309 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque houve perda superveniente do objeto, comprovada pela juntada, nos autos, de decisão do TRF da 1ª Região que demonstrou que o paciente não foi reeleito prefeito, razão pela qual não subsiste o pedido de revogação da medida cautelar de afastamento; fundamento adotado: art. 34, XI,...

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Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO GOMES DA CUNHA; Denunciante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Afastamento De Cargo Eletivo, Excesso De Prazo De Medida Cautelar, Cisão Processual, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Afastamento De Cargo Eletivo Excesso De Prazo De Medida Cautelar Cisão Processual Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

JOSE AUGUSTO GOMES DA CUNHA

Paciente

Ministério Público Estadual

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 excesso de prazo na manutenção de medida cautelar de afastamento de cargo eletivo
  3. 3 fundamentação idônea e contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque houve perda superveniente do objeto, comprovada pela juntada, nos autos, de decisão do TRF da 1ª Região que demonstrou que o paciente não foi reeleito prefeito, razão pela qual não subsiste o pedido de revogação da medida cautelar de afastamento; fundamento adotado: art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.