HC 598550 - DECISAO

HC 598550 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois, conforme informação extraída do site do Tribunal Superior Eleitoral, o mandato do paciente terminou em 31/12/2020 e o paciente não concorreu à reeleição, tornando sem objeto a impetração.

Parties
Paciente: OSNI FRANCISCO DE FRAGAS; Autoridade Coatora: desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
pedido prejudicado por perda superveniente do objeto (término do mandato em 31/12/2020)
Legal Topics
Afastamento De Cargo Público, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Eleitoral Afastamento De Cargo Público Medidas Cautelares Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

OSNI FRANCISCO DE FRAGAS

Paciente

desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e requisitos das medidas cautelares de afastamento do cargo com base no art. 319, IV, do CPP
  2. 2 prorrogação de afastamento de prefeito
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão do término do mandato eletivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois, conforme informação extraída do site do Tribunal Superior Eleitoral, o mandato do paciente terminou em 31/12/2020 e o paciente não concorreu à reeleição, tornando sem objeto a impetração.

Court Disposition

pedido prejudicado por perda superveniente do objeto (término do mandato em 31/12/2020)

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.