HC 533144 - DECISAO

HC 533144 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois encerrou‑se a legislatura em dezembro de 2020, sem notícias de nova eleição do paciente, configurando perda do objeto da impetração.

Parties
Paciente: VALMIR PEGORARO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Afastamento De Cargo Público, Medidas Cautelares, Perda Do Objeto, Superveniência Do Fim Do Mandato
Processo Penal Habeas Corpus Afastamento De Cargo Público Medidas Cautelares Perda Do Objeto Superveniência Do Fim Do Mandato

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Parties

VALMIR PEGORARO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 superveniente ausência de interesse de agir
  2. 2 revogação de medida cautelar de afastamento do cargo
  3. 3 prejuízo do pedido em razão do término do mandato eletivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois encerrou‑se a legislatura em dezembro de 2020, sem notícias de nova eleição do paciente, configurando perda do objeto da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.