REsp 2118675 - DECISAO

REsp 2118675 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento dominante do STJ, a Lei 14.151/2021 (e sua alteração pela Lei 14.311/2022) apenas alterou a forma de execução do contrato de trabalho, não o suspendeu ou interrompeu; assim, a eventual remuneração paga pelo empregador à empregada gestante cuja relação de emprego está em execução constitui remuneração devida pelo empregador e afasta a possibilidade de sua compensação posterior como se fosse salário-maternidade, justificando-se, portanto, o provimento do recurso especial para julgar improcedente o pedido titularizado pela parte autora.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: EMPREGADA GESTANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, julgando improcedente o pedido; mantida a condenação em honorários advocatícios fixada na instância ordinária e invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Afastamento De Empregada Gestante, Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Lei 14.151/2021, Lei 14.311/2022, Pandemia COVID 19, Honorários Advocatícios
Tributário Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Processo Civil Afastamento De Empregada Gestante Salário Maternidade Compensação De Contribuições Previdenciárias Lei 14.151/2021 +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

EMPREGADA GESTANTE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 14.151/2021 (alterada pela Lei 14.311/2022) implica suspensão/interrupção do contrato de trabalho ou apenas alteração na forma de execução
  2. 2 Se os valores pagos pela empregadora à gestante afastada devem ser considerados salário-maternidade e, portanto, compensáveis com benefícios previdenciários
  3. 3 Se o pagamento pela empregadora afasta a possibilidade de compensação desses valores como se fossem salário-maternidade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento dominante do STJ, a Lei 14.151/2021 (e sua alteração pela Lei 14.311/2022) apenas alterou a forma de execução do contrato de trabalho, não o suspendeu ou interrompeu; assim, a eventual remuneração paga pelo empregador à empregada gestante cuja relação de emprego está em execução constitui remuneração devida pelo empregador e afasta a possibilidade de sua compensação posterior como se fosse salário-maternidade, justificando-se, portanto, o provimento do recurso especial para julgar improcedente o pedido titularizado pela parte autora.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, julgando improcedente o pedido; mantida a condenação em honorários advocatícios fixada na instância ordinária e invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
  • Pedido julgado improcedente