EREsp 2118734 - DECISAO

EREsp 2118734 - DECISAO

Como o art. 1º da Lei 14.151/2021 apenas alterou a forma de prestação do trabalho (afastamento do trabalho presencial) sem suspender o contrato, os pagamentos efetuados pelo empregador durante esse período são remuneração decorrente da relação de emprego em execução e não podem ser enquadrados como salário-maternidade passível de exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias ou de compensação; por isso, o acórdão recorrido foi reformado e o recurso especial provido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Afastamento De Empregada Gestante, Salário Maternidade, Base De Cálculo De Contribuições Previdenciárias, Lei 14.151/2021, Compensação De Contribuições
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Afastamento De Empregada Gestante Salário Maternidade Base De Cálculo De Contribuições Previdenciárias Lei 14.151/2021 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos pelo empregador às empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei 14.151/2021 podem ser enquadrados como salário-maternidade
  2. 2 Se tais valores podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais e de terceiros
  3. 3 Se o afastamento previsto na Lei 14.151/2021 configura suspensão do contrato de trabalho ou apenas alteração da forma de execução

Ratio Decidendi

Como o art. 1º da Lei 14.151/2021 apenas alterou a forma de prestação do trabalho (afastamento do trabalho presencial) sem suspender o contrato, os pagamentos efetuados pelo empregador durante esse período são remuneração decorrente da relação de emprego em execução e não podem ser enquadrados como salário-maternidade passível de exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias ou de compensação; por isso, o acórdão recorrido foi reformado e o recurso especial provido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.