REsp 2121130 - DECISAO

REsp 2121130 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Lei 14.151/2021 é omissa quanto à responsabilidade pelo pagamento da remuneração da gestante afastada que não pode prestar serviços remotamente; por força do art. 201, II da CF e da analogia (art. 4º da LINDB) os custos devem ser suportados pela coletividade, sendo compatível o enquadramento dos valores como salário-maternidade com possibilidade de compensação segundo o art. 72, § 1º da Lei 8.213/1991; entretanto, questões relativas à legitimidade da Fazenda Nacional não foram prequestionadas, o que impede seu exame no recurso especial, e matérias eminentemente constitucionais devem ser apreciadas pelo STF, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e,...

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Afastamento De Empregada Gestante, Lei 14.151/2021, Salário Maternidade, Analogia, Omissão Legislativa, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Constitucional Afastamento De Empregada Gestante Lei 14.151/2021 Salário Maternidade Analogia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento da remuneração de empregada gestante afastada por força da Lei 14.151/2021
  2. 2 omissão legislativa e possibilidade de integração por analogia
  3. 3 enquadramento dos valores como salário-maternidade e possibilidade de compensação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Lei 14.151/2021 é omissa quanto à responsabilidade pelo pagamento da remuneração da gestante afastada que não pode prestar serviços remotamente; por força do art. 201, II da CF e da analogia (art. 4º da LINDB) os custos devem ser suportados pela coletividade, sendo compatível o enquadramento dos valores como salário-maternidade com possibilidade de compensação segundo o art. 72, § 1º da Lei 8.213/1991; entretanto, questões relativas à legitimidade da Fazenda Nacional não foram prequestionadas, o que impede seu exame no recurso especial, e matérias eminentemente constitucionais devem ser apreciadas pelo STF, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e,...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.