REsp 2146466 - DECISAO

REsp 2146466 - DECISAO

Rejeitou-se a equiparação do afastamento previsto pela Lei n. 14.151/2021 à licença-maternidade porque a norma apenas determinou afastamento do trabalho presencial, alterando a forma de execução das atividades sem suspender ou interromper o contrato de trabalho; equiparar o afastamento à licença-maternidade implicaria conceder benefício previdenciário sem previsão legal e sem indicação da fonte de custeio, em desrespeito à Constituição e à LC 101/2000.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para rejeitar a equiparação do afastamento previsto pela Lei n. 14.151/2021 à licença-maternidade, para todos os seus efeitos.
Legal Topics
Afastamento De Empregada Gestante, Lei 14.151/2021, Teletrabalho, Salário Maternidade, Compensação De Contribuições
Tributário Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Constitucional Seguridade Social Afastamento De Empregada Gestante Lei 14.151/2021 Teletrabalho +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento previsto pela Lei n. 14.151/2021 pode ser equiparado à licença-maternidade (salário-maternidade)
  2. 2 Quem deve suportar financeiramente a remuneração das gestantes afastadas (empregador ou seguridade social)
  3. 3 Se o pagamento efetuado pelo empregador pode ser compensado como salário-maternidade nos termos da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a equiparação do afastamento previsto pela Lei n. 14.151/2021 à licença-maternidade porque a norma apenas determinou afastamento do trabalho presencial, alterando a forma de execução das atividades sem suspender ou interromper o contrato de trabalho; equiparar o afastamento à licença-maternidade implicaria conceder benefício previdenciário sem previsão legal e sem indicação da fonte de custeio, em desrespeito à Constituição e à LC 101/2000.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para rejeitar a equiparação do afastamento previsto pela Lei n. 14.151/2021 à licença-maternidade, para todos os seus efeitos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.