REsp 2114087 - DECISAO

REsp 2114087 - DECISAO

O relator tornou sem efeito a decisão agravada para permitir melhor exame da controvérsia pela Segunda Turma/STJ, considerando precedente do STF (RE 1472734/PR, Tema 1.295) que qualificou a matéria como infraconstitucional e decisões da Primeira Turma/STJ sobre a não equiparação do afastamento disciplinado pela Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade para fins de compensação, determinando o regular prosseguimento do julgamento do recurso especial.

Parties
Agravante: União; Agravada: autora; Parte Interessada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Apresentado Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno conhecido e, em juízo de retratação, reconsiderada a decisão monocrática; decisão agravada tornada sem efeito para que o recurso especial seja regularmente processado e julgado pela Segunda Turma/STJ; na parte conhecida do recurso especial, parcial provimento foi conferido (conforme ementa).
Legal Topics
Afastamento De Empregada Gestante, Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Lei 14.151/2021, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Direito Previdenciário Afastamento De Empregada Gestante Salário Maternidade Compensação De Contribuições Previdenciárias Lei 14.151/2021 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

autora

Agravada

Fazenda Nacional

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Apresentado Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 equiparação do afastamento da empregada gestante ao salário-maternidade para fins de compensação

Ratio Decidendi

O relator tornou sem efeito a decisão agravada para permitir melhor exame da controvérsia pela Segunda Turma/STJ, considerando precedente do STF (RE 1472734/PR, Tema 1.295) que qualificou a matéria como infraconstitucional e decisões da Primeira Turma/STJ sobre a não equiparação do afastamento disciplinado pela Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade para fins de compensação, determinando o regular prosseguimento do julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e, em juízo de retratação, reconsiderada a decisão monocrática; decisão agravada tornada sem efeito para que o recurso especial seja regularmente processado e julgado pela Segunda Turma/STJ; na parte conhecida do recurso especial, parcial provimento foi conferido (conforme ementa).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Determinar que o julgamento do recurso especial ocorra oportunamente pela Segunda Turma/STJ.