REsp 2150688 - DECISAO

REsp 2150688 - DECISAO

O recurso foi provido em parte porque o afastamento previsto na Lei 14.151/2021 constitui alteração na forma de execução do contrato de trabalho e não suspensão ou interrupção do contrato; assim, os valores pagos pelo empregador são remuneração em razão da relação empregatícia e não se enquadram como salário-maternidade passível de compensação, sendo vedada a concessão de benefício previdenciário sem a devida fonte de custeio, em atenção ao art. 195, §5º, e ao art. 201 da CF/88.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido em parte para julgar improcedentes os pedidos iniciais
Legal Topics
Afastamento De Empregada Gestante, Lei 14.151/2021, Salário Maternidade, Compensação Tributária, Teletrabalho, Contribuições Previdenciárias
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Afastamento De Empregada Gestante Lei 14.151/2021 Salário Maternidade Compensação Tributária +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 podem ser enquadrados como salário-maternidade
  2. 2 Se tais valores podem ser compensados pelo empregador com parcelas de contribuição previdenciária e parafiscal
  3. 3 Se o afastamento previsto na Lei 14.151/2021 configura suspensão ou interrupção do contrato de trabalho (licença-maternidade) ou mera alteração na forma de execução do trabalho

Ratio Decidendi

O recurso foi provido em parte porque o afastamento previsto na Lei 14.151/2021 constitui alteração na forma de execução do contrato de trabalho e não suspensão ou interrupção do contrato; assim, os valores pagos pelo empregador são remuneração em razão da relação empregatícia e não se enquadram como salário-maternidade passível de compensação, sendo vedada a concessão de benefício previdenciário sem a devida fonte de custeio, em atenção ao art. 195, §5º, e ao art. 201 da CF/88.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para julgar improcedentes os pedidos iniciais

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial
  • Julgar improcedentes os pedidos iniciais