REsp 2151434 - DECISAO

REsp 2151434 - DECISAO

O afastamento previsto pela Lei 14.151/2021 (alterada pela Lei 14.311/2022) consiste em alteração na forma de execução do trabalho, não em suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, de modo que não pode ser equiparado à licença-maternidade. Conceder tratamento de benefício previdenciário sem previsão legal e sem indicação da fonte de custeio violaria os arts. 195, §5º e 201 da CF e o art. 24 da LC 101/2000; portanto, a equiparação foi rejeitada e o recurso especial foi provido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para rejeitar a equiparação do afastamento previsto pela Lei n. 14.151/2021 à licença-maternidade, para todos os seus efeitos.
Legal Topics
Afastamento De Empregada Gestante, Lei 14.151/2021, Lei 14.311/2022, Licença Maternidade, Remuneração, Contribuição Previdenciária, Responsabilidade Pelo Pagamento, Pandemia COVID 19
Tributário Previdenciário Direito Constitucional Afastamento De Empregada Gestante Lei 14.151/2021 Lei 14.311/2022 Licença Maternidade Remuneração +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento previsto pela Lei 14.151/2021 pode ser equiparado à licença-maternidade
  2. 2 Quem deve suportar os custos da remuneração da empregada gestante afastada nos termos das Leis 14.151/2021 e 14.311/2022
  3. 3 Possibilidade de compensação dos valores pagos pelo empregador com salário-maternidade ou contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

O afastamento previsto pela Lei 14.151/2021 (alterada pela Lei 14.311/2022) consiste em alteração na forma de execução do trabalho, não em suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, de modo que não pode ser equiparado à licença-maternidade. Conceder tratamento de benefício previdenciário sem previsão legal e sem indicação da fonte de custeio violaria os arts. 195, §5º e 201 da CF e o art. 24 da LC 101/2000; portanto, a equiparação foi rejeitada e o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para rejeitar a equiparação do afastamento previsto pela Lei n. 14.151/2021 à licença-maternidade, para todos os seus efeitos.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para rejeitar a equiparação do afastamento previsto pela Lei n. 14.151/2021 à licença-maternidade, para todos os seus efeitos.
  • Publique-se. Intimem-se.