REsp 2100078 - DECISAO

REsp 2100078 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentos concretos e não padecia de omissão; o afastamento determinado pela Lei 14.151/2021 não implica suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, razão pela qual os valores pagos pelo empregador não podem ser equiparados a salário-maternidade para fins de compensação tributária, e o ponto relativo à legitimidade passiva do INSS não foi impugnado concretamente, incidindo a Súmula n. 283/STF; por tais razões, conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento parcial para denegar a segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Terceiro Interessado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido em parte para denegar a segurança
Legal Topics
Afastamento De Empregada Gestante, Salário Maternidade, Compensação Tributária, Legitimidade Passiva, Omissão Legislativa
Tributário Processual Civil Direito Previdenciário Afastamento De Empregada Gestante Salário Maternidade Compensação Tributária Legitimidade Passiva Omissão Legislativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos pela empregadora à empregada gestante afastada nos termos da Lei 14.151/2021 podem ser equiparados a salário-maternidade para fins de compensação tributária
  2. 2 Se o acórdão de origem padecia de omissão quanto aos fundamentos que embasaram sua conclusão
  3. 3 Se o INSS é parte legitimada passiva na demanda

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentos concretos e não padecia de omissão; o afastamento determinado pela Lei 14.151/2021 não implica suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, razão pela qual os valores pagos pelo empregador não podem ser equiparados a salário-maternidade para fins de compensação tributária, e o ponto relativo à legitimidade passiva do INSS não foi impugnado concretamente, incidindo a Súmula n. 283/STF; por tais razões, conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento parcial para denegar a segurança.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido em parte para denegar a segurança

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento em parte para denegar a segurança
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ