REsp 2109969 - DECISAO

REsp 2109969 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem diverge do entendimento firmado pela Primeira Seção/Turma do STJ, no sentido de que a Lei 14.151/2021 apenas determinou o afastamento do trabalho presencial e não instituiu hipótese de licença-maternidade ou de benefício previdenciário com fonte de custeio definida; assim, rejeitou-se a equiparação do afastamento previsto na Lei 14.151/2021 à licença-maternidade e deu-se parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Afastamento De Empregada Gestante, Lei 14.151/2021, Licença Maternidade, Contribuição Previdenciária, Mandado De Segurança, Omissão Legislativa
Processual Civil Tributário Previdenciário Afastamento De Empregada Gestante Lei 14.151/2021 Licença Maternidade Contribuição Previdenciária Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o afastamento previsto na Lei 14.151/2021 pode ser equiparado à licença-maternidade
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento da remuneração das empregadas gestantes afastadas durante a emergência de saúde pública
  3. 3 alegação de omissão no acórdão e necessidade de integração do INSS à lide

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem diverge do entendimento firmado pela Primeira Seção/Turma do STJ, no sentido de que a Lei 14.151/2021 apenas determinou o afastamento do trabalho presencial e não instituiu hipótese de licença-maternidade ou de benefício previdenciário com fonte de custeio definida; assim, rejeitou-se a equiparação do afastamento previsto na Lei 14.151/2021 à licença-maternidade e deu-se parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.