REsp 2109430 - DECISAO

REsp 2109430 - DECISAO

O afastamento previsto pela Lei 14.151/2021 consiste em alteração da forma de execução do trabalho (teletrabalho/trabalho remoto) durante a emergência de saúde pública e não caracteriza suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; assim, não é possível equipará-lo à licença-maternidade para efeitos de concessão de benefício previdenciário sem previsão legal de fonte de custeio, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para rejeitar a equiparação do referido afastamento à licença-maternidade e inverter os ônus sucumbenciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para rejeitar a equiparação do afastamento previsto pela Lei n. 14.151/2021 à licença-maternidade e inverter os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Afastamento De Empregada Gestante, Equiparação a Licença Maternidade, Contribuição Previdenciária, Omissão E Prequestionamento, Jurisprudência Proferida Pela Primeira Turma
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Afastamento De Empregada Gestante Equiparação a Licença Maternidade Contribuição Previdenciária Omissão E Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento determinado pela Lei 14.151/2021 pode ser equiparado à licença-maternidade
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento da remuneração da empregada gestante afastada
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à integração do INSS à lide

Ratio Decidendi

O afastamento previsto pela Lei 14.151/2021 consiste em alteração da forma de execução do trabalho (teletrabalho/trabalho remoto) durante a emergência de saúde pública e não caracteriza suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; assim, não é possível equipará-lo à licença-maternidade para efeitos de concessão de benefício previdenciário sem previsão legal de fonte de custeio, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para rejeitar a equiparação do referido afastamento à licença-maternidade e inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para rejeitar a equiparação do afastamento previsto pela Lei n. 14.151/2021 à licença-maternidade e inverter os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial
  • Rejeita-se a equiparação do afastamento previsto pela Lei n. 14.151/2021 à licença-maternidade