REsp 2159907 - DECISAO

REsp 2159907 - DECISAO

O afastamento do trabalho presencial determinado pela Lei n. 14.151/2021, alterada pela Lei n. 14.311/2022, não se confunde com licença-maternidade, pois não implica suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; portanto, não há previsão legal nem fonte de custeio que autorize enquadrar os pagamentos feitos pelo empregador como salário-maternidade ou permitir sua compensação com contribuições previdenciárias, devendo ser rejeitada a equiparação pleiteada.

Parties
Impetrante: Contribuinte; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (decisão)
Outcome
provido o recurso especial para rejeitar a equiparação do afastamento previsto pela Lei n. 14.151/2021 à licença-maternidade
Legal Topics
Afastamento De Empregada Gestante, Licença Maternidade, Contribuição Previdenciária, Compensação De Contribuições, Teletrabalho, Lei 14.151/2021, Lei 14.311/2022
Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Do Trabalho Processual Civil Direito Constitucional Afastamento De Empregada Gestante Licença Maternidade Contribuição Previdenciária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Contribuinte

Impetrante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de enquadramento do afastamento previsto na Lei 14.151/2021 como licença-maternidade para fins de compensação previdenciária
  2. 2 Responsabilidade pelo custeio da remuneração de empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021/14.311/2022
  3. 3 Alegada omissão e nulidade do acórdão regional por violação de dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

O afastamento do trabalho presencial determinado pela Lei n. 14.151/2021, alterada pela Lei n. 14.311/2022, não se confunde com licença-maternidade, pois não implica suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; portanto, não há previsão legal nem fonte de custeio que autorize enquadrar os pagamentos feitos pelo empregador como salário-maternidade ou permitir sua compensação com contribuições previdenciárias, devendo ser rejeitada a equiparação pleiteada.

Court Disposition

provido o recurso especial para rejeitar a equiparação do afastamento previsto pela Lei n. 14.151/2021 à licença-maternidade

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Rejeitada a equiparação do afastamento previsto pela Lei n. 14.151/2021 à licença-maternidade