AREsp 2674699 - DECISAO

AREsp 2674699 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou que a Lei n. 14.151/2021 apenas determinou o afastamento do trabalho presencial e alteração na forma de execução das atividades, sem suspender ou interromper o contrato de trabalho; assim, os valores pagos pelas empregadoras às gestantes afastadas são mera remuneração em razão da relação empregatícia, não se enquadram como licença-maternidade previdenciária e não podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições sociais, decisão esta em consonância com precedentes da Primeira Seção/Turma do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Afastamento De Empregada Gestante, Lei N. 14.151/2021, Licença Maternidade, Contribuição Previdenciária, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Processual Civil Tributário Previdenciário Afastamento De Empregada Gestante Lei N. 14.151/2021 Licença Maternidade Contribuição Previdenciária Base De Cálculo +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento da empregada gestante determinado pela Lei n. 14.151/2021 pode ser equiparado a licença-maternidade para fins previdenciários e exclusão da base de cálculo das contribuições
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou que a Lei n. 14.151/2021 apenas determinou o afastamento do trabalho presencial e alteração na forma de execução das atividades, sem suspender ou interromper o contrato de trabalho; assim, os valores pagos pelas empregadoras às gestantes afastadas são mera remuneração em razão da relação empregatícia, não se enquadram como licença-maternidade previdenciária e não podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições sociais, decisão esta em consonância com precedentes da Primeira Seção/Turma do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.