REsp 2111726 - DECISAO

Parties: Recorrente: Fazenda Nacional; Terceiro: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Legal Topics: Afastamento De Empregada Gestante, Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Interpretação Da Lei 14.151/2021

Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Afastamento De Empregada Gestante Salário Maternidade Compensação De Contribuições Previdenciárias Interpretação Da Lei 14.151/2021

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

1 legitimidade da Fazenda Nacional para responder a pretensões relativas ao salário-maternidade
2 caráter do afastamento previsto pela Lei 14.151/2021 (suspensão do contrato ou alteração da forma de execução)
3 possibilidade de enquadramento como salário-maternidade de remunerações pagas pelo empregador durante o afastamento previsto na Lei 14.151/2021