REsp 2170378 - DECISAO

REsp 2170378 - DECISAO

Por se tratar de alteração extraordinária no modo de execução do contrato de trabalho (afastamento do trabalho presencial sem suspensão do contrato), a remuneração paga pelo empregador à empregada gestante durante o período previsto pelas Leis 14.151/2021 e 14.311/2022 constitui remuneração direta e habitual devida em razão do vínculo empregatício, não podendo ser compensada com parcelas futuras de contribuição previdenciária ou equiparadas a salário-maternidade; assim, deve-se negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SKINLASER DERMATOLOGIA MEDICA LIMITADA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Afastamento De Empregada Gestante, Leis 14.151/2021 E 14.311/2022, Ilegitimidade Do INSS, Artigo 72, § 1º, Da Lei 8.213/1991, Remuneração Paga Pelo Empregador, Compensação Como Salário Maternidade, Sucumbência
Direito Processual Civil Tributário Previdenciário Afastamento De Empregada Gestante Leis 14.151/2021 E 14.311/2022 Ilegitimidade Do INSS Artigo 72, § 1º, Da Lei 8.213/1991 Remuneração Paga Pelo Empregador +2 more

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Parties

SKINLASER DERMATOLOGIA MEDICA LIMITADA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 14.151/2021 (alterada pela Lei 14.311/2022) importa suspensão do contrato de trabalho ou apenas alteração na forma de execução
  2. 2 Se a remuneração paga pelo empregador à empregada gestante afastada pode ser compensada com parcelas futuras de contribuição previdenciária ou assemelhadas a salário-maternidade
  3. 3 Qual é a responsabilidade pelo pagamento da remuneração da empregada gestante afastada durante a emergência de saúde pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de alteração extraordinária no modo de execução do contrato de trabalho (afastamento do trabalho presencial sem suspensão do contrato), a remuneração paga pelo empregador à empregada gestante durante o período previsto pelas Leis 14.151/2021 e 14.311/2022 constitui remuneração direta e habitual devida em razão do vínculo empregatício, não podendo ser compensada com parcelas futuras de contribuição previdenciária ou equiparadas a salário-maternidade; assim, deve-se negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.