REsp 2150300 - ACORDAO

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O afastamento das empregadas gestantes previsto pela Lei n. 14.151/2021 (alterada pela Lei n. 14.311/2022) consiste em teletrabalho/alteração da forma de execução contratual, não caracterizando suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; portanto, não pode ser equiparado à licença-maternidade para fins de compensação tributária, e a interpretação que autorizasse tal equiparação importaria em conceder benefício previdenciário sem a correspondente fonte de custeio, em afronta ao art. 195, §5º, e ao art. 201 da CF/88.

Parties
Agravante: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE FIAÇÃO TECELAGEM E VESTUÁRIO DE BLUMENAU; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Afastamento De Empregada Gestante, Lei N. 14.151/2021, Lei N. 14.311/2022, Salário Maternidade, Compensação Tributária, Contribuição Previdenciária, Teletrabalho, Equilíbrio Financeiro E Atuarial
Tributário Direito Previdenciário Afastamento De Empregada Gestante Lei N. 14.151/2021 Lei N. 14.311/2022 Salário Maternidade Compensação Tributária Contribuição Previdenciária +2 more

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Parties

SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE FIAÇÃO TECELAGEM E VESTUÁRIO DE BLUMENAU

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento da empregada gestante determinado pela Lei n. 14.151/2021 pode ser equiparado à licença-maternidade para efeitos de compensação tributária
  2. 2 Se os valores pagos pelo empregador à empregada gestante afastada podem ser deduzidos ou compensados como salário-maternidade
  3. 3 Se a concessão de benefício previdenciário sem indicação da fonte de custeio viola o art. 195, §5º, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O afastamento das empregadas gestantes previsto pela Lei n. 14.151/2021 (alterada pela Lei n. 14.311/2022) consiste em teletrabalho/alteração da forma de execução contratual, não caracterizando suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; portanto, não pode ser equiparado à licença-maternidade para fins de compensação tributária, e a interpretação que autorizasse tal equiparação importaria em conceder benefício previdenciário sem a correspondente fonte de custeio, em afronta ao art. 195, §5º, e ao art. 201 da CF/88.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.