REsp 2156893 - DECISAO

REsp 2156893 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para restabelecer a sentença que denegou a segurança, em razão da ausência de prequestionamento quanto à ilegitimidade passiva e do entendimento de que o afastamento determinado pela Lei nº 14.151/2021 não configura suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, não podendo ser equiparado à licença-maternidade nem ensejar compensação como salário-maternidade em face da exigência constitucional de indicação da fonte de custeio.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença que denegou a segurança.
Legal Topics
Afastamento De Empregada Gestante, Lei Nº 14.151/2021, Lei Nº 14.311/2022, Salário Maternidade, Compensação Tributária, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Omissão Legislativa, Pandemia Da Covid 19
Tributário Mandado De Segurança Previdenciário Direito Do Trabalho Processual Civil Afastamento De Empregada Gestante Lei Nº 14.151/2021 Lei Nº 14.311/2022 +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se valores pagos a empregadas gestantes afastadas por força da Lei nº 14.151/2021 podem ser enquadrados como salário-maternidade para fins de compensação tributária
  2. 2 ilegitimidade passiva da Fazenda Nacional e exigência de prequestionamento
  3. 3 alegada omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para restabelecer a sentença que denegou a segurança, em razão da ausência de prequestionamento quanto à ilegitimidade passiva e do entendimento de que o afastamento determinado pela Lei nº 14.151/2021 não configura suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, não podendo ser equiparado à licença-maternidade nem ensejar compensação como salário-maternidade em face da exigência constitucional de indicação da fonte de custeio.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença que denegou a segurança.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de fls. 651-654, que denegou a segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.