REsp 2162878 - DECISAO

REsp 2162878 - DECISAO

A matéria foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.290/STJ); para evitar decisões dissonantes e promover economia processual, a Corte reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia e se esgote a instância ordinária, observando-se, posteriormente, as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes do eventual envio do recurso especial a esta Corte.

Parties
Agravante: TOZETTO & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa, Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1.290 Do STJ
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.290/STJ) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Afastamento De Empregada Gestante, Pandemia Da COVID 19, Legitimidade Passiva Ad Causam Do INSS, Salário Maternidade, Compensação Tributária, Recursos Repetitivos (tema N. 1.290/stj)
Tributário Processual Civil Afastamento De Empregada Gestante Pandemia Da COVID 19 Legitimidade Passiva Ad Causam Do INSS Salário Maternidade Compensação Tributária Recursos Repetitivos (tema N. 1.290/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TOZETTO & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa, Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1.290 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 Definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, para autorizar restituição ou compensação tributária

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.290/STJ); para evitar decisões dissonantes e promover economia processual, a Corte reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia e se esgote a instância ordinária, observando-se, posteriormente, as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes do eventual envio do recurso especial a esta Corte.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.290/STJ) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 620-625.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.290 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.