REsp 2111716 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o entendimento consolidado no julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.290/STJ) vincula esta Corte: a legitimidade para as ações de recuperação é da Fazenda Nacional e os valores pagos às gestantes afastadas na pandemia possuem natureza de remuneração regular a cargo do empregador, não sendo salário-maternidade compensável, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO GECEPEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Afastamento De Empregada Gestante, Lei 14.151/2021, Salário Maternidade, Compensação Previdenciária, Legitimidade Passiva, Recurso Repetitivo (tema 1.290/stj)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Administrativo Afastamento De Empregada Gestante Lei 14.151/2021 Salário Maternidade +3 more

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO GECEPEL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Quem é legitimado para figurar no polo passivo em ações de recuperação de valores pagos a empregadas gestantes afastadas durante a pandemia (INSS ou Fazenda Nacional)
  2. 2 Natureza jurídica dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas durante a emergência de saúde pública (remuneração regular ou salário-maternidade)
  3. 3 Possibilidade de compensação desses valores com contribuições previdenciárias patronais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o entendimento consolidado no julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.290/STJ) vincula esta Corte: a legitimidade para as ações de recuperação é da Fazenda Nacional e os valores pagos às gestantes afastadas na pandemia possuem natureza de remuneração regular a cargo do empregador, não sendo salário-maternidade compensável, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão agravada