REsp 2080689 - DECISAO

REsp 2080689 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por precedentes desta Corte, decidiu-se que, havendo o pagamento de remuneração pela própria empregadora à empregada durante a execução do contrato de trabalho, tal verba não pode ser tratada como salário-maternidade para fins de compensação de contribuições previdenciárias e parafiscais; portanto, a compensação pretendida é inviável, o que justificou o provimento parcial do recurso e a inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (recurso Conhecido Em Parte E Provido Nessa Extensão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Afastamento De Empregadas Gestantes, Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Legitimidade Da União No Polo Passivo, Admissibilidade Recursal (art. 1.022 E Súmulas)
Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Afastamento De Empregadas Gestantes Salário Maternidade Compensação De Contribuições Previdenciárias Legitimidade Da União No Polo Passivo +1 more

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Parties

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (recurso Conhecido Em Parte E Provido Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 se os valores pagos pelo empregador a empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 podem ser enquadrados como salário-maternidade
  2. 2 se tais valores estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias e se são passíveis de compensação
  3. 3 legitimidade da União para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por precedentes desta Corte, decidiu-se que, havendo o pagamento de remuneração pela própria empregadora à empregada durante a execução do contrato de trabalho, tal verba não pode ser tratada como salário-maternidade para fins de compensação de contribuições previdenciárias e parafiscais; portanto, a compensação pretendida é inviável, o que justificou o provimento parcial do recurso e a inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento
  • Inverter os ônus sucumbenciais