REsp 2156698 - DECISAO

REsp 2156698 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o afastamento imposto pela Lei n. 14.151/2021, na forma alterada pela Lei n. 14.311/2022, apenas determina alteração da forma de execução do trabalho (teletrabalho/trabalho remoto) e não caracteriza suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; assim, as remunerações pagas pelo empregador na vigência desse afastamento constituem salários devidos em razão da relação empregatícia e não podem ser equiparados ao salário-maternidade (benefício previdenciário regulado pela Lei 8.213/1991). Equiparar tais pagamentos a benefício previdenciário implicaria conceder benefício sem indicação de fonte de custeio, em afronta ao art. 195, §5º da CF e à LC...

Parties
Impetrante: Master Comércio de Papeis Ltda; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provido)
Outcome
Recurso especial provido para rejeitar a equiparação do afastamento previsto pela Lei n. 14.151/2021 à licença-maternidade para todos os seus efeitos.
Legal Topics
Afastamento De Empregadas Gestantes, Lei N. 14.151/2021 E Lei N. 14.311/2022, Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Responsabilidade Pelo Custeio De Benefícios Previdenciários, Equilíbrio Financeiro E Atuarial
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Afastamento De Empregadas Gestantes Lei N. 14.151/2021 E Lei N. 14.311/2022 +4 more

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Parties

Master Comércio de Papeis Ltda

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil

Impetrado

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a remuneração paga pelo empregador à empregada gestante afastada por força da Lei n. 14.151/2021 pode ser enquadrada como salário-maternidade
  2. 2 Se tais valores podem ser compensados com contribuições previdenciárias e parafiscais devidas pelo empregador
  3. 3 Se o afastamento determinado pela Lei n. 14.151/2021 configura suspensão/interrupção do contrato de trabalho ou mera alteração da forma de execução do trabalho

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o afastamento imposto pela Lei n. 14.151/2021, na forma alterada pela Lei n. 14.311/2022, apenas determina alteração da forma de execução do trabalho (teletrabalho/trabalho remoto) e não caracteriza suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; assim, as remunerações pagas pelo empregador na vigência desse afastamento constituem salários devidos em razão da relação empregatícia e não podem ser equiparados ao salário-maternidade (benefício previdenciário regulado pela Lei 8.213/1991). Equiparar tais pagamentos a benefício previdenciário implicaria conceder benefício sem indicação de fonte de custeio, em afronta ao art. 195, §5º da CF e à LC...

Court Disposition

Recurso especial provido para rejeitar a equiparação do afastamento previsto pela Lei n. 14.151/2021 à licença-maternidade para todos os seus efeitos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Rejeitar a equiparação do afastamento previsto pela Lei n. 14.151/2021 à licença-maternidade